1 Direitos Que São Conferidos Como Cidadão Residente Em

Mandado de segurança. Tributário. Aquisição de veículo automotor para transporte de deficiente físico não habilitado a dirigir. Isenção de IPVA e ICMS. Possibilidade. Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18026-1/101 (200901614950) COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: ZULEIDE DE SOUSA ROMANHOLE IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO…

SECCIONAL DO ESTADO Processo nº , brasileiro, , profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,por intermédio de seu (sua) advogado(a) e…

1 MULHERES MUÇULMANAS QUE PRECISAM FAZER A FOTO PARA A CNH FICAM OBRIGADAS A RETIRAR O VÉU? QUAL ARTIGO DA CONSTITUIÇAO RESOLVERIA ESSE PROBLEMA? Não. Pois de acordo com a Constituição Brasileira de 88 e livre sua liberdade religiosa concomitantemente a de culto. Isto é muito bem explicado em seu (art. 5º , inciso VI,VII,VIII) in verbis1 : Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

Aula 1 do dia 09.07.2012 Alistabilidade; Elegibilidade; Direito Eleitoral Processual. Qual e a definição de Direito Eleitoral que poderíamos utilizar? O direito eleitoral é um ramo didaticamente autônomo do Direito, cujas investigações giram em torno dos direitos políticos. Alias, pertence a categoria do Direito Público Interno. O que vem a ser direitos políticos? A partir da premissa de que o direito eleitoral e um ramo didaticamente autônomo do Direito, cuja investigação

que marcaram a época. O Direito Natural e o Valor do Indivíduo A valorização da Razão, da qual são dotados todos os homens, independentemente da sua condição social, vinha estabelecer um princípio de igualdade que punha em causa a ordem estabelecida, favorecendo a convicção de que, pelo simples facto de serem homens, todos os indivíduos possuem determinados direitos e deveres que lhe são conferidos pela Natureza. Este pensamento, base do direito natural, foi enfaticamente…

ARAUJO-------------------------------------------RA: 349855 SUELY BATISTA DOS SANTOS-------------------------------------------------RA: 376880 Profª Tutora Presencial: Vanuza Cardoso Profª. Tutora: Rosemeire Farias RONDONÓPOLIS - MT ABRIL – 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO-------------------------------------------------------------------------------03 2- DESENVOLVIMENTO---------------------------------------------------------------------03 2.1 PRINCIPAIS…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO N O Ç Õ E S G E R A I S 1. Origem e finalidade do Direito O Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a história da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado, sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, regulando as relações humanas. É que os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e direção. Onde está o homem, está o…

registro de protocolo de recebimento. Todos os avisos e intimações sobre o presente Edital será publicado no quadro de avisos desta municipalidade, e no sistema de publicações da AMM – Associação Mineira dos Municípios. A abertura dos ENVELOPES nº 1 - Proposta Técnica - está prevista para o dia xx/xx/2014, às xx:00, na Rua Aristides Alves, 54, Centro, Santo Antônio do Itambé (MG), em ato público, sendo as propostas processadas pela Comissão Permanente de Licitação. O Edital poderá…

Crescimento PAR - Programa de Arrendamento Residencial PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PDAD - Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PIDESC - Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais PDL - Plano Diretor Local PDOT - Plano Diretor de Ordenamento Territorial PHB – Política Habitacional Brasileira PIS - Programa de Integração Social PROMORAR - Programa de Erradicação de…

O CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO 1. As necessidades colectivas e a Administração Pública Quando se fala em Administração Pública, tem-se presente todo um conjunto de necessidades colectivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental para a colectividade, através de serviços por esta organizados e mantidos Onde quer que exista e se manifeste com intensidade suficiente uma necessidade colectiva, aí surgirá um serviço público destinado a satisfaze-la, em nome e no interesse da…