1º Mandato Fhc

173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei. § 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. § 2º As empresas…

instituições da Inglaterra, sua pátria-mãe. Criaram, por assim dizer, uma espécie de monarquia temporária, o que, em tese, é absurdo, pois a forma monarquia de governo é sempre vitalícia. A pátria, entretanto, deus bons frutos, pois a temporariedade do mandato do Presidente, apanágio de forma republicana de governo desde Maquiavel, impediu o arbítrio sempre latente à monarquia. Quando o rei de Roma foi expulso, a monarquia foi de certa forma preservada na figura dos cônsules, cujo…

representam, o Congresso Nacional tem períodos de recesso. Por tal razão, cada legislatura é dividida em quatro sessões legislativas. Assim, cada sessão legislativa ordinária tem início em 2 de fevereiro, é interrompida em 17 de julho, reiniciada em 1º de agosto e encerrada em 22 de dezembro. 2.0.FUNÇÃO E QUANTIDADE DOS SENADORES O Senado Federal é uma das casas do Congresso Nacional, ao lado da Câmara dos Deputados. Foi criado em 1824, com a primeira Constituição do Império. O Senado…

criminal, devendo defender-se das acusações que lhes foram imputadas perante a Justiça e, posteriormente, devendo ser julgados pelo STF. No dia 14 de setembro de 2005, o mandato de Jefferson, o delator do esquema, foi cassado, perdendo seus direitos políticos por oito anos. Em 1º de dezembro de 2005, foi a vez de José Dirceu ter seu mandato de deputado federal cassado pela Câmara dos Deputados7 . Foi descoberto em julho de 2008, durante uma investigação sobre o banqueiro Daniel…

exterminar de vez essa situação é evidente que será uma tarefa árdua e cabe a nós levá-la a cabo. Aula-tema: A era Vargas e a política trabalhista Getúlio Dornelles Vargas (19/4/1882 - 24/8/1954) foi o governo do Brasil durante dois mandatos: 1930 a 1945 e de 1951 a 1954. Embora tenha sido um ditador e governado com medidas controladoras e populistas, foi na área do trabalho que deixou sua marca registrada. Criou e implantou-se vários direitos trabalhistas, como o…

Regimento de Thomé de Souza, primeiro governador geral. Salvador foi escolhida como sede do governo colonial.O alto escalão de apoio do governador era formado pelo provedor-mor (Fazenda), pelo ouvidor-mor (Justiça), pelo capitão-mor da costa (Defesa). 1º)Tomé de Souza fundou a primeira capital do Brasil, Salvador, na Baía de Todos os Santos; criou o primeiro bispado, tendo como bispo Dom Pedro Fernandes Sardinha e desenvolveu a agricultura e a pecuária. 2º)O segundo governador, Duarte…

em todo o país, um fenômeno que ficou conhecido como apagão. Era o último ano do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) e no ano seguinte ocorreriam eleições presidenciais. A crise energética estava ligada principalmente à falta de planejamento no setor e à ausência de investimentos em geração e distribuição de energia. Durante seus dois mandatos, FHC buscou realizar uma série de medidas de enxugamento da máquina pública, que incluía a privatização de várias empresas…

terceiro período da historia brasileira, chamado de segundo reinado de Dom Pedro II que a historia do negro teve mudança. Em 13 de maio de 1888, a princesa imperial regente em nome de sua majestade o imperador Dom Pedro II sancionou a lei de nº 3353 artigo 1º: “É decretada extinta deste a data dessa lei a escravidão do Brasil”. Lei áurea É importante considerar que essa lei foi o ponto de partida da historia do negro no Brasil, pois ela foi um avanço na historia,…

ADMINISTRAÇÃO VII ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JULIO CESAR DE OLIVEIRA PRESIDENTES DO BRASIL Rolim de Moura/Ro 2013 1º Presidente do Brasil – 1889 à 1891 Marechal Deodoro da Fonseca, foi militar e político brasileiro, proclamador da República e primeiro presidente do Brasil, instituiu a Nacional Constituinte de 1890. 2º Presidente do Brasil – 1891 à 1894 …

saiu do papel, haja vista que os direitos sociais também não passaram de meras formalidades. Esse texto constitucional passou por duas emendas, uma que permitia eleições indiretas e outra que facultava a ocupação de cargos no governo sem perda dos mandatos. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a “Constituição Cidadã”, o Brasil iniciou uma nova fase em relação à importância de se garantir direitos sociais. Hoje, entende-se que a efetividade da Constituição Federal depende da…