Ética e Legislação

Etica e legislação profissional Lei 5194/66

Exercício ilegal/ da profissão
Pessoa física ou jurídica que realizar ou prestar serviços reservados aos profissionais e que não possua registro.

→ Profissional que se incumbir devatividades estranhas ao seu registro.
→ Profissional que emprestar seu nome para pessoas fisucas ou jurídicas.
→ Profissional suspenso que continuar com actividades.

São nulos os contratos estabelecidos com pessoas inabilitadas. As alterações do projeto só poderão ser feitas pelo profissional que o "tenha elaborado". Estando impedido ou recusando-se O autor do projeto a prestar colaboração, comprovada a solicitação, as alterações ou modificações poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado.

Da taxa anual :
→ Será dividida a a partir de primeiro de Janeiro.
→ Pagamento após 31/03 incidirá sobre o valor multado.
→ O não pagamento de 2 anuidades consecutivas, cancelará o registro.
→ No caso de cancelamento, o profissional pode solicitar novo registro, desde que pague todos os debitos.
→ A anuidade paga no exercício seguinte será atualiza ao valor da época con incidência de 20
Penalidades
a) Advertência reservada
b) Censura pública
c) Multa
d) Suspensão temporária do exercício profissional
e) Cancelamento definitivo do registro. A suspensão temporaria do exercício profissional, à critério da câmara especializada de 6 meses a 2 anos e , pelo pleno de 2 a 5 anos. O cancelamento definitivo do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional, ou sua condenação definitiva em crime infamante. Das penalidades aplicadas pela câmara especializada, podera o interessado, dentro de 60 dias, contados da notificação interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o pleno e deste, passará o Conselho