ÁREAS PROTEGIDAS

ÁREAS PROTEGIDAS

Um dos principais mecanismos para a conservação e manejo da biodiversidade é o estabelecimento de áreas protegidas
Áreas protegidas - refere-se às áreas de terra e/ou mar, especialmente dedicadas à proteção e manutenção da diversidade biológica, de seus recursos naturais, culturais, sociais, históricos e econômicos associados, manejados por meio de instrumentos legais ou outros meios efetivos (www.mma.gov.br áreas protegidas).
De acordo com a legislação ambiental, consideram-se áreas protegidas: I – Áreas de Preservação Permanente; II – Áreas de Reserva Legal, e, III – Unidades de Conservação.
I - Áreas de Preservação Permanente (APP’s) correspondem a áreas com cobertura vegetal voltada à captação de recursos hídricos e às áreas com coberturas florestais e demais tipos de vegetação natural situadas: ao longo de qualquer curso d’água; ao redor de lago, córregos e nascentes ou reservatórios de água, no topo de morros, montes e montanhas e serras; nas encostas ou em partes destas, com declividade superior a 45º, nas restingas, como fixadoras de drenos ou fixadoras de mangues, nas bordas de tabuleiros ou chapadas; em altitudes superiores a 800 metros.
II - Reserva legal (RL) é uma área que cada propriedade particular deve manter com a vegetação natural, onde não é permitido o corte raso da cobertura vegetal, porém, susceptível de exploração, desde que obedecidas algumas restrições. Essa área deve ter seu perímetro definido, sendo obrigatório sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel do registro de imóveis competente. Ainda que a área seja desmembrada, é vedada a alteração de sua destinação. O percentual da reserva legal na propriedade, vai variar de acordo com a região do Brasil em que se localiza a mesma .
III - Unidades de Conservação (UC), são espaços territoriais, incluindo as águas jurisdicionais e os recursos naturais, com características de relevante valor e, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de