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INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA – GOIÁS CURSO DE DIREITO

Adriana Antunes
Bianca Moura
Daniel Ferreira
Igor Thauss
Igor Rezende

RESPONSABILIDADE DO ESTADO SOBRE AS VIAS PÚBLICAS

ITUMBIARA
2015

Adriana Antunes
Bianca Moura
Daniel Ferreira
Igor Thauss
Igor Rezende

RESPONSABILIDADE DO ESTADO SOBRE AS VIAS PÚBLICAS

Projeto de pesquisa apresentada dentro da disciplina Direito Penal, do Curso Direito, do Instituto Luterano de Ensino de Itumbiara, Goiás, com a finalidade de obtenção de pontuação.

Orientador: Professor Mario Lúcio

ITUMBIARA
2014
Objetivo geral: aferir os aspectos de segurança jurídica atinentes à preservação das vias públicas pelo poder público, observando até onde ele é o responsável pela conservação destas vias.

Objetivos específicos: examinar as possibilidades em que o poder público é quem deve responder pela má conservação das estradas, constatar o entendimento Jurisprudencial e Doutrinário relacionados ao domínio das vias públicas, e, ainda, apreciar as decorrências jurídicas plausíveis em caso de inobservância do poder público.

Hipótese: Devido às falhas ou omissões na dedicação do serviço público, a responsabilidade civil do Estado em acidentes nas vias que estão sobre sua tutela é evidente, entretanto, há relatividade quanto à efetiva determinação desse dever na realidade fática. Consequentemente, há divergências quanto à aplicação dessas normas para que o poder público tomasse melhores medidas na manutenção das vias públicas.

Justificativa: Sendo este um projeto de pesquisa a respeito de um assunto de ordem pública, é cediça a relevância. Outrossim, visa uma solução de um impasse que há muito não recebe a devida atenção pelo poder público.