O STF e a tese revisional do melhor benefício

Universidade Comunitária da Região de Chapecó
Curso de Bacharelado em Direito
Componente Curricular de Direito Previdenciário
Acadêmico : Jonatas Nunes Correia

FICHAMENTO
DOS PASSOS, Fabio Luiz. O STF e a tese revisional do melhor benefício. In Jurisprudência Previdenciária do STF. Curitiba: Editora Juruá, 2012.

Considerações introdutórias

Tramita no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário n.º 630.501/RS, que trata da tese denominada “melhor benefício”. Explicita as razões do artigo, salientando que discorrera sobre as principais linhas da tese, com análise da aposentadoria por tempo de contribuição, o posicionamento jurisprudencial, e as previsões constitucionais do tema.

A tese revisional do melhor benefício no processo sob judice.

A tese em questão tem seu início após o Recurso Extraordinário, e que, discorre acerca da pretensão de um segurado aposentado por tempo de serviço desde a data de 01 de outubro de 1980 que almeja alterar a data do início do benefício, para a data quando contava com contribuições suficientes para a concessão anteriormente.
O entendimento é de que o segurado pode impetrar a concessão, tendo direito ao cálculo da renda assim como era vigente na data. Segundo a tese, fez jus a aposentadoria em qualquer destes momentos, não sendo a sua inércia em requerer motivo para decair direito.

A tese aplicável às aposentadorias por temp o de serviço

Com 35 anos de tempo de serviço, o segurado pode postergar o requerimento do benefício a fim de se beneficiar de eventual melhora no valor da média salarial. Sendo assim o direito não desaparece pelo seu não exercício, e pelo contrário está acumulando um novo direito a cada mês transcorrido a partir de então.

Item 2.2 - A tese aplicável às aposentadorias por tempo de contribuição. Após a Emenda Constitucional 20/98 se extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, surgindo, em substituição, a aposentadoria por tempo de contribuição,