O QUE É DIREITO?

I. O direito como ordenamento normativo coativo

Entre os múltiplos significados da palavra direito, o mais estreitamente ligado à teoria do Estado ou da política é o do direito como ordenamento normativo. Esse significado ocorre em expressões como "direito positivo italiano" e abrange o conjunto de normas de conduta e de organização, constituindo uma unidade e tendo por conteúdo a regulamentação das relações fundamentais para a convivência e a sobrevivência do grupo social, tais como as relações familiares, as relações econômicas, as relações superiores de poder, também chamadas de relações políticas, e ainda a regulamentação dos modos e das formas pelas quais o grupo social reage à violação das normas de primeiro grau ou a institucionalização da sanção. Essas normas têm como escopo mínimo o impedimento de ações que possam levar à destruição da sociedade, a solução dos conflitos que a ameaçam, os quais tornariam impossível a própria sobrevivência do grupo se não fossem resolvidos, tendo também como objetivo a consecução e a manutenção da ordem e da paz social.

Se juntar a isso, conforme ensina a tendência principal da teoria do direito, que o caráter específico do ordenamento normativo do direito em relação às outras formas de ordenamentos normativos, tais como a moral social, os costumes, os jogos, os desportos e outros, consiste no fato de o direito recorrer, em última instância, à força física para obter o respeito das normas, para tornar eficaz, como se diz, o ordenamento em seu conjunto. A conexão entre direito entendido como ordenamento normativo coativo e política torna-se tão estreita, que leva a considerar o direito como o principal instrumento pelo qual as forças políticas, que têm nas mãos o poder dominante em uma determinada sociedade, exercem o próprio domínio.

Dessa conexão se tornou consciente a filosofia política e jurídica que acompanha o nascimento do Estado moderno, que lhe interpreta e reflete o espírito. Isso é patente desde