O método

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ____________

O ESTADO DE (XXX), por seu procurador, vem à presença de V. Exa., promover

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

dos débitos relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, constantes da Certidão da Dívida Ativa - CDA em anexo (doc. 01), nos termos da Lei 6.830/80, em face de NOME DA EXECUTADA - CONTRIBUINTE (ou Réu, Requerido, Demandado, Suplicado), inscrita no CGC sob o nº (xxx), localizada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fundamentos a seguir aduzidos:

1. Consoante se verifica da CDA em anexo, a Executada é devedora do ICMS no período de (xxx) a (xxx) do ano (xxx), no valor de R$ (xxx) (valor expresso).

2. Assim sendo, o inadimplemento da Executada perante o Fisco Estadual enseja a presente execução fiscal.

Pelo exposto, REQUER:

a) A citação da Executada para, em 5 (cinco) dias, promover o pagamento do principal, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida. b) A condenação da Executada nas custas e honorários advocatícios arbitrados por este d. juízo

Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos

Dá-se à causa o valor de (xxx) (valor expresso).

Nesses termos, pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do