O movimento separatista

ESTADO DO TOCANTINS POLÍCIA MILITAR QUARTEL DO COMANDO GERAL Minuta da Portaria nº /2012 - FAM ESTABELECE NORMAS REGULAMENTADORAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA DOS MILITARES ATIVOS E INATIVOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins, com fulcro no que dispõe o Parágrafo 1º e 2º, inciso I e II, Art. 156º, da Lei Estadual nº 2.578/2012 e ainda, Considerando a necessidade de adequação da legislação vigente que estrutura e regulamenta o Fundo de Assistência dos Militares Ativos e Inativos – FAM e promover sua revisão, sempre que necessário;

R E S O L V E:

CAPÍTULO I DA ENTIDADE E SUA FINALIDADE Art. 1º - O Fundo de Assistência dos Militares Ativos e Inativos - FAM tem por finalidade: I - Prestar assistência que consistirá em benefícios e serviços, envolvendo despesas com: a) Assistência Odontológica; b) Assistência Médica, Fisioterapeutica, Psicológica, Hospitalar e Exames Complementares de Diagnósticos, através do serviço de saúde da PMTO e BMTO, pelo plano FA-Saúde e/ou outros convênios. II - Adquirir materiais de consumo necessários utilizados no tratamento odontológico nos gabinetes nas unidades da PMTO e BMTO, para atendimento dos contribuintes e seus dependentes legais. III - Adquirir medicamentos farmacêuticos, produtos de higiene pessoal, perfumaria e correlatos para disponibilizar aos contribuintes do FAM e seus

dependentes, que queiram adquiri-los a custos menores do praticado no mercado em geral. Parágrafo único. As despesas referidas neste artigo somente serão efetuadas desde que tenha disponibilidade financeira. Art. 2º - Somente serão consideradas, para fins de benefício, as despesas feitas a partir da data de inscrição do contribuinte e dos dependentes legais, referente ao serviço odontológico e ao plano FA-Saúde, observado quando for o caso, o período de carência. Art. 3º - Instituir Fundação e transferir todo o patrimônio do FAM, por intermédio de