O ESTADO; PODERES E FUNÇÕES; FEDERAÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO; RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS JURÍDICOS.

DIREITO ADMINSTRATIVO
O ESTADO; PODERES E FUNÇÕES; FEDERAÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO; RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS JURÍDICOS.

RESUMO
O presente artigo visa identificar os principais aspectos da estrutura do Estado Democrático de Direito e apresentar, de forma sistemática, como a Administração Pública está disposta na organização estatal, a fim de alcançar a compreensão dos elementos que compõem a base para administração do Estado.

INTRODUÇÃO
A vida em coletividade, durante vago tempo histórico, caracterizou-se por um grande emaranhado de conflitos e de interesses distantes de soluções harmônicas e satisfatórias para o coletivo. Neste ínterim, emergiu a necessidade de elaborar, sistematicamente, as relações coletivas, de modo a tornar mais eficiente o modelo de hierarquia entre o Estado e seus administrados. Assim sendo, surgiu o método de organização social regido pelo Direito, a fim de controlar os exaltados anseios dos seres humanos. “A vida em sociedade exige o estabelecimento de normas jurídicas que regulem os atos de seus componentes: são os mandamentos dirigidos à liberdade humana, no sentido de restringi-la em prol da coletividade, pois ela não pode ser omnímoda, o que levaria ao caos. As normas de Direito visam a delimitar a atividade humana, pré-estabelecendo o campo dentro do qual se pode agir. Sua finalidade é traçar as diretrizes do comportamento humano na vida social, para que cada um tenha o que lhe é devido, e dirigir a liberdade, no sentido da justiça, estabelecendo, para vantagem de todos, os marcos das exigibilidades recíprocas.” Miranda, Henrique Savonitti, Curso de direito administrativo, 3ª ed., rev., Brasília: Senado Federal, 2005, pág. 67). O ESTADO
Estado de Direito é o Estado que submete seus atos em relação aos cidadãos, às decisões judiciárias; Estado que reconhece os direitos individuais e bem assim que observa o direito por ele mesmo instituído. “De tudo isso, podemos concluir que não existe maneira melhor de controlar os