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STJ - HABEAS CORPUS HC 4775 RJ 1996/0036733-7 (STJ)
Data de publicação: 09/09/1996
Ementa: CRIMINAL. CUMPRIMENTO DA PENAL TRABALHO EXTERNO. - HABEAS CORPUS. ACERTO DE SEU INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, A MINGUA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA O PLEITEADO FAVORECIMENTO PENAL.
Encontrado em: , BENEFICIO, TRABALHO EXTERNO, SAIDA TEMPORARIA, PRESO CONDENADO, REGIME SEMI-ABERTO, AUSENCIA...:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00037 ART : 00123 INC:00002 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEP-84 LEG:FED LEI...: 007210 ANO:1984 ART : 00037 ART : 00123 INC:00002 LEI DE EXECUÇSTJ - HABEAS CORPUS HC 255781 RS 2012/0207565-0 (STJ)
Data de publicação: 20/02/2013
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DERECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) REGIMESEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA.DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PATENTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEMDE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoespecial. 2. Este Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de quenão é necessário o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena para seautorizar o condenado em regime inicial semiaberto a exercertrabalho externo. Ressalvado o ponto de vista desta Relatora. 3. Ordem não conhecida; concedido habeas corpus de ofício pararestabelecer a decisão de primeiro grau, que assegurou ao paciente obenefício do trabalho externo, independentemente do cumprimento de1/6 (um sexto) da pena.ÃO PENAL IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.IMPETRAÇÃO DE PRÉVIO WRIT QUE NÃO FOI CONHECIDA NA PARTE REFERENTEAO PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. VIA CONSIDERADA IMPRÓPRIA. CONDENADOEM REGIME INICIAL SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA.DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.