C Digo Florestal

Universidade Federal de Campina Grande – UFCG
Unidade Acadêmica de Engenharia Agrícola – UAEAg
Disciplina: Gestão Ambiental 2014.1
Professor: Jógerson Pereira
Aluno: Gideilton José Dantas Júnior - 114110683
Pesquisa da semana: Novo código florestal, ponto, avaliação pessoal e imagem.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DO DESMATAMENTO
Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.
§ 1o O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.
§ 2o O órgão ambiental responsável deverá disponibilizar publicamente as informações sobre o imóvel embargado, inclusive por meio da rede mundial de computadores, resguardados os dados protegidos por legislação específica, caracterizando o exato local da área embargada e informando em que estágio se encontra o respectivo procedimento administrativo.
§ 3o A pedido do interessado, o órgão ambiental responsável emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso.
Escolhi abordar este ponto do novo código florestal, pois o que tem me chamado a atenção hoje em dia é a crescente oferta de condomínios em zonas rurais mesmo que próximas do meio urbano. Pois bem e como fica de fato o artigo 51, supracitado?
Se trouxermos isso para a nossa realidade, é grande o numero de condomínios rurais, condomínios fazendas e etc. Aqui mesmo na cidade de Campina Grande PB, com esse aumento por uma moradia em um local mais reservado, mais natural e mais verde, porém como saber da preocupação das construtoras com o desmatamento?