A o de Cobrança de Honorarios Advocaticios Modelo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

XXXXXXXX, nacionalidade, status, profissão, filiação, inscrito no CPF sob o n° xxxxxx e RG n° xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, n° x, Bairro xxxxxxx, Município de xxxxxx/xx, CEP: xxxxxx, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

em faceXXXXXXXX, nacionalidade, status, profissão, filiação, inscrito no CPF sob o n° xxxxxx e RG n° xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, n° x, Bairro xxxxxxx, Município de xxxxxx/xx, CEP: xxxxxx, esposando abaixo razões fáticas e jurídicas que subsidiam o pleito.
DOS FATOS

Descrição dos fatos.

DO DIREITO

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil preconiza em seu art.31 caput, que “O Advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestigio da classe e da advocacia.”

Assim e dever do advogado, conforme o próprio Estatuto da OAB estabelece, o mesmo deve proceder de forma idônea quanto ao exercício da advocacia e isso inclui ser justo sobre os valores arbitrados quanto aos honorários dos serviços prestados.

Desta feita aquele que recebe valor a mais do que arbitrado comete infração conforme art. 34 do Estatuto da OAB:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:
XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

Os honorários advocatícios deverão, em qualquer hipótese, ser estabelecidos em conformidade com o estatuto da OAB, com o disposto no art. 7º e no Título I, Capitulo V, do Código de Ética e Disciplina da OAB, neste sentindo, o advogado contratado ao receber valor a mais do que ao arbitrado tem o dever moral de restituir ao cliente tal valor.
Para tanto existem jurisprudências onde os advogados que fixaram os honorários advocatícios, de forma exorbitante foram condenados a reduzi-los, conforme segue:

RECURSO