A legalização de drogas no Brasil

A legalização de drogas, no que se refere às substancias recreativas, é uma estratégia de reforma da política antidrogas proposta por alguns juristas e ativistas políticos. O fundamento é enfraquecer a rede de tráfico e seu poder de aliciamento de novos usuários, supondo-se ser mais fácil lidar com os danos à saúde, distúrbios psiquiátricos e psicológicos causados pelo consumo do que empregar forças policiais em luta armada a quadrilhas de traficantes enriquecidos pelo comércio ilegal e apoiados por funcionários de delegacias e do sistema prisional ou por representantes políticos corruptos. É um tema extremamente complexo e polêmico, inclusive a depender do modo como for feito pode-se ser enquadrado na legislação de proselitismo e incentivo ao consumo de drogas (Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga) segundo legislação brasileira.

Na legislação internacional existem iniciativas à tal prática na Holanda, Canadá, Argentina, Chile, Inglaterra e Portugal. Observa-se que a política de redução de danos nesses países vem acompanhada de um esquema para tratar o usuário crônico por meio de um sistema de saúde.

O termo "legalização" pode confundir, já que legalizar não se trata de liberar o uso indiscriminado de drogas, mas sim de regulamentar sua produção e/ou distribuição. Nenhum dos países supracitados tem o uso liberado das drogas hoje ilegais no território brasileiro, estando as substâncias "legalizadas" sujeitas a um rígido controle que vem muitas vezes acompanhado de uma política de redução da oferta. As ações de prevenção começam com o diálogo dentro da família e a decisão sempre será por conta do indivíduo.

O primeiro é que, a legalização das drogas, e, consequentemente, a legalização do mercado de drogas, levaria a desmobilização do crime organizado e da rede associada ao tráfico. Estima-se que grupos criminosos perderiam sua fonte de receita e sua capacidade de corromper autoridades e de aliciar jovens e novos usuários.