A Import Ncia Dos Direitos Fundamentais

A Importância dos Direitos Fundamentais no Estado
Constitucional Contemporâneo
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Jorge Bacelar Gouveia

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SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. “Cidadania” e “direitos fundamentais” – uma relação radical; 3. Evolução dos direitos fundamentais – do século XVIII aos nossos dias; 4. A força normativo-constitucional dos direitos fundamentais; 5. A positivação tipológica dos direitos fundamentais; 6. A eficácia objectivoconstitucional dos direitos fundamentais; 7. A tutela reforçada dos direitos fundamentais; 8. Os direitos fundamentais e o futuro.

1. Introdução
I. As minhas primeiras palavras, no âmbito desta conferência internacional em boa hora organizada pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho
Neto, exprimem a profunda satisfação por estar aqui presente e por participar numa iniciativa com esta apreciável envergadura, tanto cívica quanto científica.
E retenho como um dos aspectos mais significativos deste evento não apenas o seu elevado grau de interdisciplinaridade – sendo certo que, hoje, os problemas se apresentam cada vez mais intrincados entre si – como também o seu carácter inovatório no enfoque dos problemas mencionados, procurando novos prismas de análise para velhas dificuldades.
Creio que no momento da conclusão desta relevantíssima oportunidade para
Angola, nos seus diversos âmbitos político, económico, social, cultural e jurídico, vamos ficar bem mais enriquecidos do que estávamos no seu início – essencialmente pela convicção de que todos pudemos dar o nosso melhor contributo num importantíssimo momento de viragem no rumo de um país por todos muito querido e do qual muito se espera, em África e no Mundo.
II. Do mesmo modo gostaria de dirigir uma saudação especial à Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto pelos grandes empenhos que colocou
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Reprodução escrita, com algumas adaptações, da gravação da palestra proferida em Luanda, no âmbito de uma conferência internacional organizada pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho