A era do Direito

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL Henrique Dondoni Letícia Ramos Raíssa Carvalho Valquíria Lacerda

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

O ESPÍRITO DAS LEIS

DOURADOS OUTUBRO/2013 LIVRO DÉCIMO SEGUNDO Das leis que formam a liberdade política na sua relação com o cidadão

I. Ideia deste livro

Em se tratando de liberdade política, tem-se que é formada por uma certa distribuição de três poderes. Consiste na segurança ou na opinião que se faz de sua segurança.

Somente a disposição das leis, e mesmo das leis fundamentais, pode formar a liberdade em suas relações com a Constituição.

II. Da liberdade do cidadão

A liberdade filosófica consiste no exercício da própria vontade; já a liberdade política consiste na segurança.

Essa segurança nunca é mais atacada que nas acusações públicas ou privadas. É, pois, da excelência das leis criminais que depende principalmente a liberdade do cidadão.

Os conhecimentos que tenham sido adquiridos em quaisquer países, e os que se adquirirão em outros, sobre as regras mais corretas que possam ser aplicadas nos julgamentos criminais, interessam ao gênero humano muito mais que qualquer outra coisa no mundo.

É apenas na prática desses conhecimentos que a liberdade pode ser fundada.

III. Continuação do mesmo assunto

As leis que condenam à morte um homem pelo testemunho de uma só testemunha são fatais à liberdade. A razão exige duas testemunhas, por