Visão hist´rica sobre gestão de políticas públicas

FAAC – Faculdade Afonso Cláudio
Gestão Educacional Integrada

VISÃO HISTÓRICA SOBRE GESTÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS

Regina Celia Costa da Silva

Fevereiro de 2013
De acordo com Artigo 1o da Lei 12.711 sancionada pela presidenta Dilma,
As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.
Criado como política pública educacional, o sistema de cotas vem resgatar décadas de exclusão social e étnica de acesso às Instituições Públicas de Nível Superior – mais recentemente a lei citada. Apesar de constituir uma solução paliativa, pois dessa forma ignora-se a necessidade de um ensino de qualidade para os menos favorecidos. Uma vez praticada pode, em longo prazo, representar uma corrida desenfreada de classes mais favorecidas para rede pública de Educação Básica, principalmente no Ensino Médio. Por outro lado, um novo perfil da comunidade escolar da rede pública de ensino pode requerer do Governo, através de ações mais contundentes, uma qualidade oferecida que se adeque ao real propósito de Escola – a transformação social para todos.
A partir da linha do tempo da Gestão das Políticas Públicas, fatos relevantes como a fala do Senador Junqueira Oliveira de que para os alunos pobres só eram necessárias noções acadêmicas muito simples e, mais a frente em 1937, onde a Constituição vigente segrega o trabalho entre intelectual para os mais favorecidos e manual para os menos favorecidos. Tantos séculos de exclusão social e étnica não podem ser dirimidos simplesmente