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Quarta-feira, 7 de Julho de 2004

Número 158

I

A

S É R I E
Esta 1.a série do Diário da República é constituída pelas partes A e B

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Sumario158A Sup 0

SUMÁRIO
Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.o 166/2004: Revoga o n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 284/2001, de 26 de Outubro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4080

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Decreto-Lei n.o 167/2004: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2003/120/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4080

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Decreto-Lei n.o 168/2004: Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A

N.o 158 — 7 de Julho de 2004

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Decreto-Lei n.o 166/2004 de 7 de Julho

O Decreto-Lei n.o 284/2001, de 26 de Outubro, veio permitir aos clubes que tenham celebrado com o Estado um contrato-programa de desenvolvimento desportivo beneficiar de condições idênticas às definidas para os restantes promotores, ou seja, os municípios e as associações de municípios. O manifesto interesse público que decorre dos investimentos necessários à construção ou reconstrução de infra-estruturas desportivas, enquadrados pelo Decreto-Lei n.o 284/2001, de 26 de Outubro, justifica que aos mesmos se aplique um regime uniforme, pelo que importa revogar o n.o 3 do artigo 2.o daquele diploma legal. Assim: Nos termos da alínea a) do