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• Processo de autorização/licença para feira livre

O MP de Sergipe, por intermédio da Promotoria de Justiça dos Direitos do Consumidor e grande Relevância Pública, adquiriu uma Liminar determinando que o Município de Aracaju e a Emsurb, promovam com urgência a adequação de várias Feiras Livres de Aracaju às normas sanitárias prevista em Lei.

Uma pesquisa constatou que 83% das barracas estão velhas, enferrujadas e degradadas. Ou seja, com condições nenhuma de funcionamento. A Prefeitura Municipal de Aracaju e a Emsurb acataram a recomendação do MP para serem tomadas as medidas necessárias para funcionamento das feiras livres da cidade.

Um absurdo pelo fato da Lei: 2.034 e Lei: 1.659 – art.: 39, inciso III que fala que a secretaria municipal da saúde tem competência para fiscalização sanitária nas feiras e o art.:54 diz que a Emsurb tem como competência organizar e administrar as feiras livres. O que não acontece e as feiras se encontram nesse estado de calamidade.

Algumas feiras serão relocalizadas, essa necessidade ocorre pelo fato de estarem instaladas em locais insalubres e estarem atrapalhando o trânsito. Por isso uma das adequações serão barracas fixas, de forma a não atrapalhar o trânsito e os moradores do local, pois algumas feiras vêm causando transtorno.
O MP pensa em exigir uma licitação pública. Apesar dos feirantes estarem completamente descontente com essa opção, ela é uma medida legal.
Quanto à legitimidade, não impera absolutamente no caso de indeferimento ou não de todas as feiras. Um exemplo dessa falta de legitimidade são as feiras do Batistão e do Santa Maria, que estão em áreas do estado e por isso o município não pode interferir, mas todas elas merecem atenção do ponto de vista da melhora do funcionamento.

• Processo de licenciamento para exercício de serviço de taxi
No Brasil, geralmente, os táxis trabalham com licenças emitidas pela prefeitura da cidade.
Esta licença comumente adquire um valor de mercado, variando de