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Políticas Públicas

As políticas públicas tem sido criadas como resposta do Estado às demandas que emergem da sociedade e do seu próprio interior.
Expressam o compromisso público com determinada área ou questão social. Segundo a concepção de Potyara Pereira (1996, p. 130), define a política pública como uma: “linha de ação coletiva que concretiza direitos sociais declarados e garantidos em lei.”
É mediante as políticas públicas que são distribuídas ou redistribuídos bens e serviços sociais, em resposta às demandas da sociedade. Por isso, o direito que as fundamenta é um direito coletivo e não individual. Embora as políticas públicas sejam de competência do Estado, não representam decisões autoritárias do governo para a sociedade, mas envolvem relações de reciprocidade e antagonismo entre essas duas esferas.
Segundo Teixeira (2002)1 “Políticas públicas” consistem diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e do Estado. São, nesse caso, políticas explicitadas, sistematizadas ou formuladas em documentos (leis, programas, linhas de financiamentos) que orientam ações que normalmente envolvem aplicações de recursos públicos.
As políticas públicas compreendem um conjunto de decisões e ações direcionadas à solução de problemas políticos. Entende-se por atividade política os procedimentos formais e informais que traduzem as relações de poder na sociedade. As políticas públicas buscam encontrar formas para resolver, sobretudo os conflitos referidos a bens públicos. (RUA, 1998).
A partir das ideias acima, pode-se afirmar que, em última instância, as políticas públicas são as respostas organizadas pela sociedade, por meio do seu sistema político, para atender as necessidades sociais da população e a efetivação dos direitos legalmente constituídos.
As políticas públicas podem ser caracterizadas segundo os elementos que as compõe.
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