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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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|[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) |

Disciplina: Direito Processual Penal.
Curso: Gestão em Segurança Publica
Professor: Andreia Regis Vaz
Nome do aluno:
Data: 02/05/2013

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: Ciente sobre crime de calúnia cometido contra funcionário público em razão de suas funções, analise a hipótese narrada a seguir e com base na legislação vigente, fundamente sua resposta ao questionamento.
"Caio imputou falsamente a Erasmo, comissário de polícia, a prática do crime de corrupção, alegando que este recebera R$ 500,00 (quinhentos reais), para não ser preso em flagrante delito, em face de estar dirigindo embriagado, quando Erasmo o abordara em blitz policial. Ao ser ouvido em inquérito policial que apurou o fato, Caio confessou que a imputação era falsa. Concluído e relatado, o inquérito foi remetido a juízo, foi dada vista ao promotor de justiça Danilo, o qual, sem qualquer manifestação de Erasmo, ofereceu denúncia contra Caio."
Nestas circunstâncias, a denúncia oferecida poderá ser recebida pelo juiz Eleutério, que é competente para apurar o fato? Justifique sua resposta com base no disposto no CPP, descrevendo um texto de até 10 linhas. (2,5 pontos)
Neste caso especifico segundo o CP Caio deveria responder por calúnia. E por isso segundo o CPP depende de uma queixa e não de uma denuncia, pois, é um crime de ação penal Privada. A denuncia seria cabível nos crimes em que ação penal fosse pública onde o titular da mesma seria o MP. Neste caso o titular é Erasmo que esta sofrendo a calunia.
Questão 2: Considerando que a pena cominada ao crime de furto simples é de um a