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interpretação restritiva = é quando a lei diz muito e o interprete precisa diminuir a sua interpretação. exclusividade = somente o direito penal descreve penas e estabelece penas. anterioridade = não há crime anterior que o defina. generalidade = é destinado a todos. impessoalidade = não é destinado apenas a uma pessoa específica, e sim a todos. imperatividade = é destinado a todos e é obrigatória a observação. leis penais incriminadoras = são aquelas que descrevem condutas (preceito primário) e penas(preceito secundário). leis penais não incrimonadoras = são aquelas que não descrevem condutas e nem penas. leis penais incriminadoras permissivas = são aquelas que excluem a ilicitude (legitima defesa, estado de necessidade, etc) leis penais não incriminadoras explicativas = são aquelas que explicam o ordenamento jurídico penal. normais penais em branco = são aquelas que descrevem a conduta, mas não a pena, dependendo de outra lei (homogêneas) normais penais heterogênas = são aquelas que necessitam de complemento de um ordenamento jurídico alternativo (código civil) normais penas ao avesso = são aquelas em que o preceito primário (descrição da conduta) está completa, porém o preceito secundário (pena) necessita de uma complementação. analogia = é quando há omissão legislativa. No direito penal não é permitido a analogia, só quando beneficiar o réu. Analogia é um método de interpretação quando não há uma lei para regulamentar. análogo = é uma forma de interpretação que se dá quando há uma lei regulamentadora. fontes imediatas = é a própria lei. fontes mediatas = costumes e princípios gerais do direito. interpretação da lei penal = é o método para se extrair o maior alcance da lei. gramatical = é analisar o sentido das palavras contidas na lei. sistemática = é analisar o sentido da lei utilizando o ordenamento jurídico. lógica = busca a vontade da lei utilizando o raciocínio pra chegar a um sentido. o direito penal é responsável por proteger os bens mais importantes da