Tudo Eja

Resolução CEE/AP Nº 26 DE 15/04/2013
Publicado no DOE em 6 mai 2013
Fixa normas para Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Sistema Estadual de Ensino do Amapá e revoga as Resoluções 35/01 e 30/03-CEE/AP.
A Presidente do Conselho Estadual de educação, no uso de suas atribuições e em observância ao instituído na Lei nº 9.394/1996 e de conformidade com as determinações das Resoluções CNE/CEB nº 01/2000, 03/2010, 07/2010 e 2/2012.
Resolve:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Educação de Jovens e Adultos é uma modalidade de Educação destinada àqueles que não tiveram acesso a escolarização na idade própria ou cujos estudos não tiveram continuidade nos níveis Fundamental e Médio, e compreende Cursos e Exames, que serão regulamentados por normas estabelecidas nesta Resolução.
Art. 2º. A Educação ele Jovens e Adultos poderá ser ministrada em estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em conformidade com:
I) O disposto na Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
II - As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e Médio e Resoluções CNE/CEB nºs 04/2010, 07/2010 e 02/2012;
III - As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos, e Resoluções CNF/CEB nºs 01/2000 e 3/2010;
IV - O disposto na Lei nº 8.069, de 13.06.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 3º. A rede pública de ensino deverá oferecer a Educação Básica a todos que não tiveram acesso na idade própria, garantindo aos que forem trabalhadores, condições de acesso e permanência na escola, inclusive àqueles em situação de privação de liberdade de acordo com legislação específica.
Art. 4º. Os docentes desta modalidade de ensino deverão ter formação exigida pela legislação e preferencialmente, deverão possuir especialização nessa área.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Educação deverá estabelecer políticas e ações específicas para a formação inicial e continuada de professores de Educação de Jovens e Adultos.