tratadosinternacionais

tratados Internacionais
Acordo de vontades concluído entre dois ou mais sujeitos de DI, destinado a produzir efeitos jurídicos e regido pelo DI. "tratado" significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;
Evolução do Costume ao Tratado.
Natureza jurídica
Classificação
Quanto ás partes: bilaterais;Multilaterais. Quanto à natureza jurídica: tratado-contrato tratado-lei tratado normativo
Quanto à adesão:Abertos Fechados
Quanto aos efeitos no tempo
Negociação bilateral e coletiva
A regra de aceitação (2/3)
Divisão:
preâmbulo e a parte expositiva.
Eficácia a partir da adesão
Condição de Validade capacidade das partes; agentes habilitados (carta de plenos poderes – dispensada aos chefes de Estado, de Governo e Ministério das Relações Exteriores); consentimento mútuo; objeto lícito e possível.
Ratificação/ Adesão/ Aceitação
Art. 19 da Convenção – reserva. Ratificação: ato administrativo em que o chefe de Estado confirma um tratado firmado em seu nome ou em nome do Estado, declarando aceito o que foi convencionado pelo agente signatário.
Competência, a discricionariedade e a irretratabilidade do ato de ratificação
Possibilidade de previsão sem ratificação
Ratificação expressa
Ratificação Tácita
Depósito – geralmente no país onde foi escrito o tratado.
Troca com a outra parte – fixa-se um local para troca e arquivamento
Art. 102 da Carta da ONU
Art. 5º "Os Tratados não são obrigatórios senão depois de ratificados pelos Estados contratantes, ainda que essa cláusula não conste dos plenos poderes dos negociadores, nem figure no mesmo tratado.“
Art. 7º "A falta de ratificação ou a reserva são atos inerentes à soberania nacional e, como tais, constituem o exercício de um direito que não viola nenhuma disposição ou boa norma internacional.