Transconstitucionalismo

Transconstitucionalismo

É o entrelaçamento de ordens jurídicas diversas, tanto estatais como transnacionais, internacionais, supranacionais, em torno dos mesmos problemas de natureza constitucional, ou seja, problemas de direitos fundamentais e limitação de poder que são discutidos ao mesmo tempo por tribunais de ordens diversas. Essas são discutidas ao mesmo tempo pela Organização Mundial do Comércio, pelo MERCOSUL e pelo STF no Brasil. O fato de que a mesma questão de natureza constitucional ser enfrentada concomitantemente por diversas ordens leva ao que se pode chamar transconstitucionalismo. O transconstitucionalismo significa que ordens constitucionais se deparam com problemas de ordens que não aderem aos critérios do constitucionalismo. Mas não é possível uma imposição unilateral. Tem que haver um diálogo constitucional. Em 2003, o Tribunal Constitucional da Alemanha rejeitou recurso da princesa Caroline de Mônaco contra a imprensa alemã, que havia publicado fotos dela e de sua família em momentos privados. Para a corte alemã, o direito à intimidade de personagens públicos é diferente do de pessoas comuns. Inconformada, a princesa entrou com ação junto à Corte Européia de Diretos Humanos, que decidiu em sentido contrário: a invasão da intimidade da princesa foi indevida.
A decisão da Corte Européia, contudo, não derruba a tomada pelo tribunal alemão, pois não há uma hierarquia entre os dois tribunais. A mesma discussão de cunho constitucional foi tratada de maneira diferente por cortes de ordens diversas. Como, então, resolver a questão? Por exemplo, o caso de Caroline de Mônaco contra a Alemanha. O Tribunal Constitucional Alemão afirmou que figuras proeminentes, diante da imprensa, não têm a mesma garantia de intimidade que o cidadão comum. A corte constitucional alemã decidiu que as fotos tiradas de Caroline de Mônaco por paparazzi, mesmo na esfera privada, não poderiam ser proibidas. Vetou apenas aquelas que atingiam os filhos dela, porque eram