Traballho

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE
DEPARTAMENTO DE DIREITO

Direito Econômico
Analise de Jurisprudência – TJ MT

Acadêmico, Paulo Henrique Zibetti Teixeira.

JOINVILLE
2015
1. Dados Sobre a Jurisprudência.

Trata-se de um Agravo de instrumento provido no Tribunal de Justiça do Mato Grosso por ADACS-Associacao de Desenvolvimento Artistico Cultural e Social de Juara (Radio Comunitária), em detrimento a uma decisão favorável ao agravado Radio Tucunare Juara LTDA (Radio Comercial).

Qual foi o caso envolvendo direito econômico? A vinculação indevida de informação comercial, por uma rádio comunitaria de caráter exclusivamente cultural e social.

Qual o princípio ou regra foi utilizada pelo juiz? Ato lesivo ao direito econômico da parte agravada.

Qual base legal/fonte foi utilizada para fundamentar? Pela questão processual de incompetência arguida pela autora-agravante, foi usado a doutrina de, Nelson Nery Júnior (in Código de Processo Civil Comentado,7ª edição, pág. 475). Esta da como critério de análise de competência os elementos da ação, que segundo o relator são compatíveis com o tribunal demandado. Já para o mérito do recurso, o juiz usa a Lei 9.612/98 em seu artigo 18, que restringe a condição da agravada, de rádio comunitária, que deve transmitir exclusivamente propaganda de caráter cultural e nunca comercia.

Qual foi a decisão do juiz? A decisão do juiz em primeira instância foi do em favor da autora. Já no recurso de segunda instancia o relator decidiu negar o pedido do recurso, mantendo a decisão do juiz em primeira instancia.

Qual a opinião da equipe sobre a decisão? Penso que a decisão foi muito bem fundamentada, de maneira clara o juiz tocou em todos os pontos necessários para o esclarecimento dos mecanismos jurídicos adotados.
Primeiro, esclareceu a questão de competência suscitada pela agravante, com a doutrina de, Nelson Nery Júnior (in Código de Processo Civil Comentado,7ª edição, pág.