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Aborto: direito ou crime? O art. 128 do Código Penal e o Decreto Lei 2848/40

O primeiro dos direitos naturais do homem é o direito de viver. O primeiro dever é defender e proteger o seu primeiro direito: a vida.
O mais elementar direito humano é o de nascer. Os outros liberdade, educação, saúde, trabalho, justiça, cidadania - só ganham sentido se houver o ser humano para desfrutá-los. Cercear o direito à vida é negar todos os demais.
A Humanidade se divide na hora de definir em qual momento a vida tem início. Seria na concepção? Seria antes? Seria depois? Em torno desta divergência surge a dúvida sobre a legitimidade do aborto. Grupos pró e contra levantam suas bandeiras, centrados no foco de seus respectivos interesses.
Há posições das diversas ciências como psicologia, antropologia, medicina. Há postulados morais e religiosos. Há as diferentes correntes sócio-políticas.
O Brasil e o Aborto
O Brasil é o país mais cristão do mundo. A quase totalidade de sua população está distribuída entre os segmentos católico, evangélico e espírita. No entanto, carrega um troféu nada lisonjeiro, frontalmente contrário aos princípios cristãos: é o campeão mundial do aborto, onde a taxa de interrupção supera a taxa de nascimento. A cada hora, 168 crianças deixam de nascer. Cerca de 30% dos leitos hospitalares reservados à Ginecologia e Obstetrícia são ocupados por pacientes sofrendo conseqüências de abortos provocados.
Embora haja mulheres de todas as idades e condições sócio-econômicas variadas, a maioria é de adolescentes, despreparadas para assumir a maternidade ou apavoradas com a reação dos pais e da sociedade.
Esta situação fez surgir no país grupos dispostos a legalizar o aborto, torná-lo fácil, acessível, higiênico, juridicamente correto. Os argumentos são os mais diversos: o direito da mulher sobre o seu próprio corpo, as condições sócio-econômicas para educar um filho, a violência sexual contra a mulher, problemas de má formação fetal, gravidez indesejada,