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Tema: Incapacidade Civil

Incapacidade Civil é de acordo com o artigo 3°, pessoas que não exerce o seus direitos , exemplos: menores de dezesseis anos , pessoas com deficiência mental.

Maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos são: Relativamente incapaz de praticar ato civil, mais tem um representante legal. A incapacidade termina quando se completa dezoito anos, ou com emancipação que pode ser feita pelos pais do menor, desde que o menor com dezesseis anos completo tenha uma economia própria.

Pessoas com deficiência mentais se torna Absolutamente incapaz, não tem juízo completo para realizar seus próprios atos, por isso são afastada de seu direito civil.

O poder judiciário fornece proteção aos incapazes, fornecendo segurança nas relações pessoais, ou relação de patrimônio.

Lembrando: Todas as pessoas possuem direito, Todas são capazes de adquirir o direito e usar se eles, conforme o art 1° do Código Civil.

Carlos Alberto Gonçalves diz: “No direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (CC,art 1°). Há, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício. Incapacidade , destarte, é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, impostas pela lei somente aos que, excepcionalmente, necessitam de proteção , pois a capacidade é a regra39. Decorre aquela do reconhecimento da inexistência, numa pessoa, dos requisitos indispensáveis ao exercício dos seus direitos 40. Somente por exceção expressamente consignada na lei é que se sonega ao indivíduo a capacidade de ação.”

Doutrina usada: Direito Civil Brasileiro volume 1 parte geral, Editora Saraiva, Ano 2012, pagina