Trabalhos prontos
10 - a obrigatoriedade e gratuidade do ensino primário;
20 – a fixação de percentuais mínimos do orçamento da união e dos estados que deveriam ser investidos em educação;
30 – atribuição aos estados a competência de fiscalizar estabelecimento de ensino público e privado;
40 – a imposição à obrigatoriedade de concursos públicos para a admissão de professores. Os pontos básicos do Plano Nacional de Educação que demonstram como a ditadura introduziu o controle na educação brasileira são:
1 ) O PNE seria convertido em código da educação nacional; portanto estabeleceria princípios e normas.
2 ) A organização e funcionamento das instituições escolares passariam a ser norteadas pelas determinações legais desse código.
3 ) A constituição de 1937 estabelecia uma duração de dez anos para o PNE, de forma que, depois de decorrido tempo, ele deveria ser avaliado e revisto. A partir do golpe militar de 1964, as políticas de educação passaram a ser submetidas a equipes de técnicos e burocratas, e a comunidade de educadores e profissionais da educação não tinha participação em que se refere às ações no campo educacional, por que tudo se