trabalho2

EXPRESSÃO DO CONSENTIMENTO NOS TRATADOS INTERNACIONAIS

O que se entende por “Expressão do Consentimento”?
É um processo pelo qual um país expressa sua concordância, seu consentimento, com relação a determinado acordo internacional.
O art. 11º da Convenção de Viena dispõe as formas que a expressão de consentimento. O mesmo diz que:
Art. 11º- “Formas de manifestação do consentimento em ficar vinculado por um tratado. O consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, a troca de instrumentos constitutivos de um tratado, a ratificação, a aceitação, a aprovação ou a adesão, ou por qualquer outra forma acordada.”
Ou seja,
a) Assinatura
b) Troca de Instrumentos
c) “Ratificação, Aceitação, Aprovação e Adesão”
d) Qualquer outra forma acordada entre as partes
No Brasil, o processo de expressão do consentimento sobre “tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional” possui as seguintes etapas:
1) Assinatura pelo Presidente da República ou por quem o represente. Está previsto no art. 84, VIII da CF.
2) Ratificação pelo Presidente da República após aprovação pelo congresso nacional. Está previsto no art. 49, I da CF.
Antes da assinatura, existe a negociação. Nesta etapa o conteúdo dos tratados são discutidos pelos representantes dos países signatários. Dentro da negociação os países concordam com alguns pontos e discordas com outros, mas no final é a assinatura que caracteriza o consentimento das partes. Enquanto não assinarem nada, não há que se falar em “expressão de consentimento”.
Ou seja, a negociação ainda não é a expressão de consentimento. A assinatura é o fim do processo da negociação e o inicio do processo de expressão do consentimento.

Assinatura
Após a redação ser avaliada pela equipe organizadora, o texto final é assinado. Como já vimos, quem assina é o Presidente da República ou seu representante, chamado de plenipotenciário.
Portanto, a assinatura, seja ela do