Trabalho

Maioridade penal é um termo jurídico que delimita no qual a pessoa pode ser responsabilizada criminalmente por um ato que a legislação prevê como um crime, ela visa possíveis mudanças na legislação brasileira, diminuindo a idade penal de 18 para 16 anos.
A PEC da maioridade penal foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada. Neste ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara retomou as discussões, após várias tentativas de adiamento por parlamentares contrários ao texto, em minoria na comissão.
O projeto original é de autoria do ex-deputado federal Benedito Domingos (PP-DF).
No dia 31 de março foi aprovado o texto da PEC 171/93 sobre a redução da maioridade penal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Foram 42 votos a favor e 17 contra. A CCJ analisou apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC.
Agora a Câmara vai realizar uma comissão especial para analisar o conteúdo da proposta juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, período em que a proposta original passou a tramitar. O fato gerou polêmicas e protestos e a Unicef foi uma das entidades que criticou a nova medida através de uma nota.

1. O que a sociedade pensa:
Ao todo 87% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, segundo pesquisa do Datafolha.
A ultima pesquisa foi feita entre 9 e 10 de abril e entrevistou 2.834 pessoas em 171 municípios.
Muitas pessoas criticam essa proposta como uma ideia suicida, como uma solução inútil e equivocada. Pensam que lá os jovens só estarão se expondo mais ainda ao crime, pois lá estarão convivendo com a violência explicita.
Elas têm a visão de que, se esses menores infratores tivessem um investimento educativo seria a melhor solução neste caso, ajudando-os a mudar suas atitudes e pensamentos.
Por outro lado, a critica vai bem mais além de educação e mudanças de pensamentos, as pessoas exigem justiça, punição aos infratores,