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Ministério Público do Trabalho firma acordo para regularizar dívida dos trabalhadores da Usina Paisa

Arquivo - aquiacontece.com.br

Empresa assume compromisso de pagar verbas rescisórias, férias e 13º salário de seus empregados

O Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria do Trabalho no Município de Arapiraca, firmou acordo de conciliação com a Usina Penedo Agroindustrial S.A, Usina Paisa, pertencente ao Grupo Toledo. Segundo fiscalização realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas (SRTE/AL), ficou constatado que a usina não estava cumprindo o pagamento de verbas rescisórias, férias e estaria com atraso no pagamento do salário de seus empregados.

Entre as obrigações assumidas pela empresa, no acordo, está a de efetuar, no mínimo, o pagamento de salário mínimo ou de remuneração estipulada para a categoria. Os salários devem ser pagos até o quinto dia útil do mês e deverão estar detalhados em folha de pagamento.

O acordo também determina que a Paisa terá que pagar as verbas rescisórias devidas aos empregados, com mais de um ano de serviço, e conceder remuneração de férias, acrescida de um terço, conforme determina a legislação trabalhista.

Multa por descumprimento

A Paisa poderá pagar R$ 60 mil caso descumpra cada obrigação fixada no acordo, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a uma instituição indicada pelo MPT. As obrigações valerão a partir do término da próxima safra.

13º salário

A Paisa e o MPT também firmaram acordo para regularizar o pagamento do 13° salário dos trabalhadores. A empresa deverá efetuar o pagamento em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a segunda até o dia 20 de dezembro. A usina assumiu o compromisso de regularizar a situação até o final de 2014, ressalvada negociação coletiva do sindicato.

Fiscalização das determinações

A indústria ainda deverá dar ciência dos termos do acordo firmado com o MPT