TRABALHO VEIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
(12linhas)

APARECIDO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, pelo Defensor Público do Estado subscritor, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente
REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR fazendo-o com fulcro nos incisos I, do art. 621, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1 – DOS FATOS.
O revisionando foi denunciado como incurso nos artigos 214, c.c. artigo 224, alínea a, ambos do Código Penal, com o artigo 9º, da Lei 8.072/90, porque, supostamente, no dia 22 de abril de 2009, por volta das 12h40, num terreno baldio existente na Rua Alexandre Chaia, nesta cidade, constrangeu a vítima João Vitor de Abreu Gil, criança com apenas doze anos de idade, mediante violência real e ficta, a permitir com ela praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal.
O acusado foi citado, sendo apresentada resposta à acusação .
Durante a instrução foi ouvida a vítima, 03 (três) testemunhas comuns, duas testemunhas de defesa e interrogado o réu .O Ministério Público e a Defensoria Pública promoveram os debates orais.
O MM. Juiz converteu o julgamento em diligência para o fim de localizar e ouvir em juízo a pessoa que teve o primeiro contato com a vítima após o fato. Foi ouvida uma testemunha do juízo.
Por r. sentença, o MM. Juiz de primeiro grau absolveu o acusado com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.
Houve interposição de recurso de apelação por parte do Ministério Público, devidamente arrazoado e contra-arrazoado .
Por votação unânime, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso para condenar o acusado como incurso no art. 214, caput, c.c. artigo 224, a, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 258/265).
2 – DO JULGAMENTO CONTRÁRIO