TRABALHO TERCEIRIZA O P3

CENTRO UNIVERSITÁRIO MONTE SERRAT
BACHARELADO EM DIREITO

JAMILE DIAS PEREIRA MOTA

TERCEIRIZAÇÃO

SANTOS/SP
2015
JAMILE DIAS PEREIRA MOTA

TERCEIRIZAÇÃO

Trabalho obrigatório para a composição da nota parcial da disciplina Direito Penal I do Centro Universitário Monte Serrat – UNIMONTE, sob a orientação da Professora Me. Giselle Soares.

SANTOS/SP
2015
PROJETO DE LEI DA TERCEIRIZAÇÃO
A Câmara dos Deputados concluiu no dia 22 de maio de 2015 a votação do projeto de lei que regulamenta contratos de terceirização. O texto principal foi aprovado dia 8 de maio, mas a análise de emendas (propostas de alteração do texto apresentadas pelos partidos) ficou ainda para ser analisada e votada pelo Senado. E apesar da intensa campanha do PT e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o plenário manteve o ponto de maior polêmica da proposta – a permissão para terceirizar qualquer atividade.
Atualmente, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê que as empresas só podem subcontratar serviços para o cumprimento das chamadas atividades-meio, mas não atividades-fim. Ou seja, uma universidade particular pode terceirizar serviços de limpeza e segurança, mas não contratar professores terceirizados. Pelo projeto aprovado na Câmara, essa limitação não existirá mais. O PT tentou votar uma emenda que alterava o projeto para manter a restrição à terceirização de atividades-fim.
No entanto, o plenário aprovou antes uma outra emenda, de autoria do PMDB, que reforça a possibilidade de terceirização de qualquer função ao definir empresa contratada como "associações, sociedades, fundações e empresas individuais" que prestem serviços relacionados à "parcela de qualquer atividade da contratante".
Com a aprovação dessa emenda, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), entendeu que a proposta do PT sequer deveria ir à votação, já que tratava de tema já analisado pelo plenário.
Enumeramos aqui, alguns pontos positivos e negativos