Trabalho pnate

Ministério da Educação

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Diretoria de Assistência a Programas Especiais

Programa Nacional de Formação Continuada a Distancia nas Ações do FNDE

Formação pela Escola no Estado do Rio Grande do Norte

Prefeitura Municipal De São José do Campestre

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos

Módulo: Competências Básicas

Tutora Municipal: Lourineuza Bezerra Silva

Aluno: Marcel Felix da Silva

As políticas do FNDE para o transporte escolar no município de São José do Campestre – RN

São José do Campestre – RN

2012

1. Introdução

O acesso à escola é um direito fundamental do cidadão. Está na Constituição brasileira, Art. 227, que a criança e o adolescente têm direito, entre outras coisas, à vida, à saúde e a educação. Está na Declaração dos Direitos das Crianças, aprovada pelas Nações Unidas, em seu Princípio 7º: “A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), artigos 2º, 3º e 4º, versam sobre o direito de ingresso e permanência na escola, afim de o indivíduo desenvolva as competências necessárias para sua formação como participante ativo em uma sociedade, cada vez mais dinâmica e exigente como a nossa.

Muitos são os problemas que afligem a educação pública no Brasil. Mais que isso, poucas são as transformações ocorridas para alterar o quadro de desigualdades que nos assolam, reflexo social da má qualidade de nosso sistema educacional, que infelizmente, peca em diversos aspectos.

Para fins de discussão, dentre os vários problemas que existem no sistema educacional público brasileiro, resolvi falar um pouco sobre um que como educador, posso acompanhar de perto: o transporte escolar. Nossa Constituição, em seu Art. 208, VII, diz que um dos pontos para que o Estado cumpra seu dever com a educação é garantir o “atendimento ao educando, no