TRABALHO OPTATIVA

UNIVERSIDADE

NOME DO ALUNO

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

LOCAL
MAIO/2015

O artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, são os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Prieto (Direito Administrativo, Jurídico Atlas, 2007, p.67/68): “Segundo o princípio da legalidade, a Administração só pode fazer o que a lei permite (...). Em decorrência disso a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto ela depende da lei (...) é aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei.” Ademais, há que se lembrar que, em decorrência do princípio da legalidade, presumem-se legais e verdadeiros os atos praticados pela Administração Pública, sendo esse escólio da ilustre Maria Sylvia Zanella Di Prieto (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 2004, p. 72): “Esse princípio, que alguns chamam da presunção da legalidade, abrange dois aspectos; de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.” Apenas a título de comparação, o princípio da legalidade no âmbito das relações particulares, rege que se pode fazer tudo o que a lei não proíbe, vigorando o princípio da autonomia da vontade. O particular tem então, autonomia para tomar as suas decisões da forma como melhor lhe convier, ficando apenas restrito às proibições expressamente indicadas pela lei. Enquanto que, na Administração Pública, ao contrário, somente pode fazer o que for expressamente