Trabalho infantil

Trabalho infantil é toda forma de trabalho exercida por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida, conforme a legislação de cada país. A Constituição Brasileira estabelece que, até 16 anos incompletos, garotos e garotas estão proibidos de trabalhar (Emenda Constitucional Nº 20). A única exceção à proibição é o trabalho na condição de aprendiz, permitido a partir dos 14 anos (artigo 7o, inciso XXXIII), para tipos de atividades que apresentem os requisitos legais para a aprendizagem profissional.

Embora o trabalho seja permitido para adolescentes de 16 a 18 anos, há restrições legais quanto às atividades que podem ser realizadas. Para esses garotos e garotas, o trabalho não pode ser executado em horário noturno ou em períodos que comprometam a frequência escolar. Além disso, não pode ser perigoso, insalubre ou penoso e nem pode ser exercido em locais prejudiciais ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

Além da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Brasil aderiu a importantes marcos legais para o enfrentamento ao trabalho infantil. Em 2000, o País ratificou a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que define as piores formas de trabalho infantil e declara urgência na sua proibição e eliminação. Como piores formas de trabalho, a Convenção considera todas as formas de escravidão ou práticas análogas a ela; a exploração sexual; o exercício de atividades ilícitas (como tráfico de drogas) e de trabalhos que são suscetíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança e do adolescente.

Em 2001, foi ratificada a Convenção 138, também da OIT. Este documento estabelece que a idade mínima para o trabalho não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não será inferior a 15 anos.

Trabalho Infantil ainda é realidade para milhões de brasileiros - Apesar de todo este arcabouço legal, a exploração da mão-de-obra