trabalho gestao

a)“No caso do Presidente da República, a admissão da acusação para julgamento perante o Supremo Tribunal Federal compete à Câmara dos Deputados, por deliberação de dois terços de seus membros (Constituição, art. 51, I, c/c 86, caput). Recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República ficará suspenso por até 180 dias. Decorrido tal prazo sem julgamento concluído, reassumirá ele suas funções (Const., art. 86, §§ 1º e 2º). Na expressão constitucional - "o julgamento não estiver concluído" (art. 86, § 2º), entenda-se julgamento definitivo. Não pode ser de outro modo em face da garantia fundamental, também de sede constitucional, segundo a qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII).

b)“No caso de Governadores de Estado, o processo e o julgamento originários dos crimes eleitorais são da competência do Superior Tribunal de Justiça (Const., art. 105, I, a; TSE, Resp 15584, DJU 30 jun. 00).
A deliberação sobre a denúncia ou queixa-crime, contudo, só se dará após a autorização da respectiva Assembleia Legislativa. (...) Após oferecida a denúncia contra Governador de Estado, a providência primeira é o pedido de autorização à Assembleia Legislativa, descabendo, portanto, a notificação prevista no art. 4º da Lei 8.030/90. Agravo provido"

c) Na hipótese de Prefeitos Municipais, nos crimes eleitorais, já assentou o Tribunal Superior Eleitoral, são processados e julgados perante o Tribunal Regional Eleitoral por simetria com o art. 29, inciso X, da Constituição, que lhes confere o foro privilegiado de segunda instância - o Tribunal de Justiça (Resp 19355, DJU 25 maio 01; Resp 16199, DJU 29 set. 00; HC 360, DJU 11 jun. 99; Resp 14850, DJU 24 out. 97; NC 2, DJU 16 ago. 96).