Trabalho Edson parte 02 respostas
2- É possível expulsar um aluno menor por “indisciplina” de uma escola pública/particular? Justifique a sua resposta com base na legislação. A educação é um direito que a Constituição (Art. IV) garante a todos sem distinção, e não existe qualquer dispositivo legal para a expulsão de alunos. Nenhum regimento escolar, nenhuma decisão de conselho de escola pode ser sobreposta à Lei Maior, justamente por que a Educação tem por objetivo promover o cidadão e, por consequência, a sociedade. Um sistema que exclui o cidadão não pode ser chamado educacional, é bem o contrário. A