Trabalho DTO

1) Explique por que “o direito não se esgota na sua visão interna (intra-nacional)”, amparando-se em exemplos históricos que confirmam essa assertiva.
Resposta: Hoje em dia somos forçados a estudar a vertente internacional do Direito, o que significa que o direito tem a sua interface internacional, conquanto a unicidade da ciência jurídica, que no direito interno apresenta diversidades enormes. Um bom exemplo disso foi por volta dos séculos XI para XII que a ficção da unicidade do direito romano deixou de existir, pois em tal época, quando os burgos europeus se fortaleceram com o seu crescimento tendendo assim as multiplicações, deixou-se de existir um direito romano único, que seria aplicado para todos os povs de maneira igualitária, passando a existir dezenas de direitos individuais no lugar deles.
2) Defina qual é o âmbito de aplicação (ou qual a distinção prioritária) de cada qual das vertentes do Direito Internacional: Direito Internacional Privado, Público, de Integração e Comunitário. Se possível, formular exemplos.
Resposta:
3) Qual é a particularidade que distingue o Direito Internacional Público de sua mais moderna ramificação, que vem a ser Direito Comunitário?
Resposta: Os tratados comunitários visam estabelecer uma nova ordem jurídica, autônoma, com finalidades específicas e aplicação imediata, que concorrem com o âmbito de atuação normativa dos Estados-membros. Os tratados comunitários são distintos dos tratados clássicos do Direito Internacional Público, haja vista que estes não possuem aplicação imediata aos Estados signatários, nem direta sobre seus cidadãos, nem se reconhece sua supremacia sobre as normas de direito interno. Todo este processo de desenvolvimento está intimamente relacionado com a própria questão da supranacionalidade. 4) Em que medida ou de que maneira o Direito Internacional pode servir de instrumento em favor dos países “em desenvolvimento” e contribuir com a consolidação de uma “nova ordem internacional”? O FMI é um dos