Trabalho Dirigido OE 12

FACULDADE OBJETIVO
TRABALHO DIRIGIDO
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – PROF. ALEKSANDER SABOIA

ALUNO___________________________________________TURMA______________

Analise as matérias abaixo elencadas e informe a quem compete legislar. Indique o dispositivo constitucional pertinente.
1. Lei sobre loterias e jogos de bingo. Regras de exploração. Sistemas de consórcios e sorteios.
2. Lei que impõe gratuidade de estacionamento em estabelecimento privado (shopping, hipermercados, instituições de ensino, rodoviárias e aeroportos)
3. Lei que Obriga a numeração dos rótulos ou tampinhas das bebidas comercializadas no Estado, independentemente de sua procedência, para efeito de arrecadação de impostos estaduais.
4. Lei que impõe condições para a cobrança pelo Poder Público de multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações cometidas por motoristas condutores de veículos automotores.
5. Lei que torna obrigatória, sob pena pecuniária a ser definida pelo Poder Público, a iluminação interna de veículos fechados, no período das dezoito às seis horas, quando se aproximarem de blitz ou barreira policial.
6. Lei que disponha sobre condições de exercício ou criação de profissão, sobretudo quando esta diga respeito à segurança de trânsito, como, no caso, a profissão de motoboy.
7. Lei que disponha sobre a implantação de instalações industriais para produção de energia nuclear em determinado Estado.
8. Lei sobre contratação de controladores de velocidade para fins de fiscalização nas rodovias estaduais.
9. Lei que impõe limite de tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios localizados em seus respectivos territórios.
10. Lei que impõe Meia-entrada para estudantes do valor cobrado para ingresso em eventos esportivos, culturais e de lazer.
11. Lei disciplinando sobre o interrogatório por videoconferência.
12. Lei que impõe as empresas de construção civil, com obras no Estado, a obrigação de fornecer leite, café e pão com manteiga aos