Trabalho DENOC

Departamento de Normas e Competitividade (DENOC)
O DENOC foi criado pelo art. 20 do Decreto nº 7.096, de 04 de fevereiro de 2010. Ocupa-se das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da competitividade no comércio exterior Brasileiro. Além disso, o departamento é responsável pela consolidação das normas emanadas pela Secretária de Comércio Exterior. As principais de áreas de atuação do DENOC são o financiamento à exportação, a desoneração da produção de bens exportáveis, a melhoria da logística para o comércio exterior, a facilitação do comércio, a simplificação e consolidação das normas sobre comércio exterior e a normatização de atos da Secretaria de Comércio Exterior.

DENOC - Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior compete:

I – Estabelecer normas e procedimentos necessários à implementação de políticas e programas de operacionalização do comércio exterior.

II – Programar diretrizes setoriais de comércio exterior e decisões provenientes de acordos internacionais e de legislação nacional.

III – Coordenar, no âmbito da Secretaria de Comércio Exterior, ações sobre o Acordo de Facilitação ao Comércio em curso junto à OMC, e participar de eventos nacionais e internacionais.

IV – Coordenar, no âmbito do Ministério, ações referentes ao Acordo sobre Procedimentos de Licenciamento de Importação junto à OMC.

V – Executar os serviços de Secretaria-Executiva do Grupo de Facilitação de Comércio da CAMEX.

VI – Coordenar a atuação dos agentes externos autorizados a processar operações de comércio exterior.

VII – Manter e atualizar o Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior, bem como examinar pedidos de inscrição, atualização e cancelamento de Registro de Empresas Comerciais Exportadoras constituídas nos termos da legislação específica.

VIII – Examinar e apurar prática de fraudes no comércio exterior e propor aplicação de penalidades.

IX – Promover o aperfeiçoamento da legislação de comércio exterior.

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