trabalho ava

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
Damaris Cristina da Mota
RA
9092442042

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO
INSTRUMENTO DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

O principio da capacidade contributiva positivado no artigo 145, §1 da constituição Federal de 1988, segundo a qual sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte [...].
O sujeito é titular de seus direitos e obrigações; sempre que possível os impostos pessoais terão alíquotas aplicadas, quantia individual de contribuição. Quando mais o sujeito tiver recursos, maior a capacidade economicamente maior contribuição com o tributo.
A aplicação do principio da capacidade de contributiva realiza outros valores da constituição Federal de 1988. Com efeito, ao determinar a distribuição equitativa do ônus da tributação segundo a capacidade econômica do contribuinte, da efetividade ao ideal de justiça e á dignidade da pessoa humana preconizado no texto constitucional.
A noção de justiça fiscal comporta a distribuição do dever de pagar tributos segundo a capacidade econômica de cada contribuinte; equilíbrio entre dever fundamental de pagar tributos e direito fundamental de auto-organizar negócios.
A justiça fiscal realiza-se na medida em que se consegue igualar o dever de contribuir com o direito de arrecadar, sem prejuízo para quaisquer dos lados. Nem todos os impostos revelam a capacidade de cada cidadão.
E para o legislador e para o contribuinte. Sendo que para o legislador é criar imposto e é pessoal alíquotas graduadas de acordo com a capacidade econômica de cada individuo;