Trabalho 1 Pdf

LUCIANA KELLY EUZÉBIO DE ARAÚJO

DIREITO FINANCEIRO
TRABALHO DE PESQUISA – 1º ESTÁGIO

JOÃO PESSOA,
2015

I PARTE – GERAL
1) Qual o valor total do orçamento para o Estado da Paraíba para o exercício de 2015?
A Lei estima a Receita do Estado da Paraíba para o exercício financeiro de 2015, no montante de
R$ 11.225.147.733,00 (onze bilhões, duzentos e vinte e cinco milhões, cento e quarenta e sete mil e setecentos e trinta e três reais)
2) Qual o valor dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais? Quais são essas empresas independentes? Esses três suborçamentos ferem o princípio da unidade orçamentária? Justifique
A receita total estimada nos orçamentos fiscal e seguridade social somam R$ 10.527.259.233,00
(dez bilhões, quinhentos e vinte e sete milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e duzentos e trinta e três reais) e a despesa do Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e não dependam do Tesouro para o seu funcionamento é fixada em R$ 697.888.500,00 (seiscentos e noventa e sete milhões oitocentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais).
A tripartição da LOA em orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais é apenas de cunho instrumental, não implica dissonância e, portanto, não viola nenhum princípio orçamentário.
3) Qual o percentual e valor máximo autorizado para a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares ao orçamento e quais as fontes de recursos utilizadas?
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2014;
II – excesso de arrecadação;
III – anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizadas em lei; IV – operações de crédito