Tipos de licitação

Quais os tipos de licitação existentes?
São os definidos no § 1º, do art. 45, da Lei nº 8.666/93: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.
2 ) Existe diferença conceitual entre modalidades de licitação e tipos de licitação?
Sim. Licitação é atividade-meio, vale dizer, procedimento administrativo, que se caracteriza como um conjunto de atos preordenados visando à consecução de um ato final. No caso da licitação, o ato final visado é a contratação e a pessoa selecionada para contratar com a Administração será aquela que apresentar a proposta mais vantajosa. Logo, modalidades de licitação são, em última análise, as espécies de procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 8.666/93: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, e, agora, o pregão. Por seu turno, quando falamos em tipos de licitação, estamos nos referindo a critérios de julgamento das propostas apresentadas em licitação pública.
3 ) Os tipos de licitação configuram enumeração exaustiva?
Sim. Configuram lista exaustiva. Em síntese: a Administração Pública não poderá utilizar qualquer outro critério de julgamento a não ser os de menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta. Somente a lei pode autorizar a adoção de outro critério de julgamento que não aqueles previstos na Lei nº 8.666/93. Exemplo categórico é a Lei nº 8.987/95, que disciplina as concessões e permissões de serviços públicos. Referida norma legal criou outros tipos de licitação, que melhor atendem às peculiaridades das concessões e permissões de serviços públicos. É óbvio que referidos critérios de julgamento somente são aplicáveis no âmbito da lei que os criou. Sobre esses tipos de licitação, falaremos na parte II deste trabalho.