Textos de apoio

Textos de Apoio de

Finanças Públicas I
Introdução (1º parte)

Licenciatura em Direito

Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

2011/2012

Fernando Rocha Andrade

Textos de Apoio, Finanças Públicas I, Introdução, 2011/12

Índice

1 - Objecto do curso: actividade financeira do Estado 1.1. As funções financeiras do Estado 1.2. A agenda do Estado Social na síntese de Richard Musgrave 1.3. Sector Público Administrativo e Direito Financeiro 2. A provisão pública de bens 2.1 Bens públicos a) Bens públicos puros b) Outras noções de bens públicos c) Necessidades “colectivas” d) Provisão privada de bens públicos 2.2 Bens semi-públicos a) Externalidades (ou exterioridades) b) Situações de poder de mercado c) Informação deficiente, custos de transacção e falhas de coordenação d) Paternalismo do estado e bens de mérito e) Bens semi-públicos por razões redistributivas

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Textos de Apoio, Finanças Públicas I, Introdução, 2011/12

1 - Objecto do curso: actividade financeira do Estado

Os problemas tradicionalmente associados à ciência das Finanças Públicas têm como elemento agregador o fenómeno da actuação do Estado como agente económico. As questões de que trata são também questões fundamentais de qualquer sociedade: questões como a existência de uma segurança social pública ou sua substituição por sistemas privados; a forma de financiamento do ensino superior ou dos cuidados de saúde; o nível e o tipo de impostos que devem ser cobrados; ou a parte da despesa actual que pode ser deixada como encargo para o futuro, sob a forma de dívida pública; todos são problemas de Finanças Públicas. O tratamento destas questões é necessariamente pluridisciplinar, característica que está até presente nas duas designações que a tradição europeia continental dá à disciplina, “Finanças Públicas” normalmente associada à abordagem jurídica, e “Economia Pública” mais corrente nas abordagens económicas.1 A