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Dispe sobre a identificao, o cadastro, o registro, as operaes, a comunicao, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11, e os arts. 12 e 13, da Lei n 9.613, de 3 de maro de 1998, referente aos crimes de lavagem ou ocultao de bens, direitos e valores. Dispe sobre a identificao, o cadastro, o registro, as operaes, a comunicao, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os arts. 10, 11, 12 e 13 da Lei n 9.613, de 3 de maro de 1998, referentes aos crimes de lavagem ou ocultao de bens, direitos e valores. Ementa com redao dada pela Instruo CVM n 534, de 4 de junho de 2013. O PRESIDENTE DA COMISSO DE VALORES MOBILIRIOS - CVM torna pblico que o Colegiado, em reunio realizada nesta data, tendo em vista a Lei n 6.385, de 7 de dezembro de 1976, bem como o disposto nos arts. 9, 10, 11, 12 e 13 da Lei n 9.613, de 3 de maro de 1998, e no pargrafo nico do art. 14 do Anexo ao Decreto n 2.799, de 8 de outubro de 1998, resolveu baixar a seguinte Instruo DO MBITO E FINALIDADE Art. 1 So regulados pelas disposies da presente Instruo a identificao e o cadastro de clientes, o registro de transaes e o limite de que tratam os incisos I e II do art. 10, as operaes, a comunicao e o limite referidos nos incisos I e II do art. 11, e a responsabilidade administrativa prevista nos arts. 12 e 13, todos dispositivos da Lei n 9.613, de 3 de maro de 1998, que trata dos crimes de lavagem ou ocultao de bens, direitos e valores, inclusive no que se refere preveno da utilizao do sistema financeiro para a prtica de tais ilcitos. Art. 1 So regulados pelas disposies da presente Instruo a identificao e o cadastro de clientes, o registro de transaes e o limite de que tratam os incisos I e II do art. 10, o monitoramento e a comunicao das operaes e o limite referidos nos incisos I e II do art. 11, e a responsabilidade administrativa prevista nos arts. 12 e 13, todos dispositivos da Lei n 9.613, de 3 de maro de 1998, que