Teste

Teste envio trabalho.No exercício de suas funções fiscalizadorasoutorgadas pela Legislação Estadual e pelo Código de Defesa do Consumidor, a Procuradoria de Defesa do Consumidor em PE (PROCON – PE) realizou autuação em Julho do ano de 2012 – apontando para a prática dasseguintes irregularidades:

a) Venda mínima exigida para uso do cartão de crédito pelos consumidores
b) Etiquetas sem preço

II - Do Direito:

1. Da ausência das etiquetas de preços:

Aausência de etiquetas de forma sazonal como ocorreu no estabelecimento autuado não é política da empresa e ocorreu sem o conhecimento da gerencia da referida loja.

Muito menos não é prática reincidenteda empresa, de modo a causar danos corriqueiros e mesmo sucessivos a população em geral.

É a empresa ré primária, com nenhum registro de denuncias perante este órgão de defesa do consumidor e –vem – ao longo destes anos – adotando uma linha constante de aprimoramenteo de suas atividades de fabricação própria e de atendimento aos consumidores na venda a balcão.

Ressalte-se, portanto, quehá indícios de nulidade formal, a teor do Art. 15, caput, do Regulamento da Portaria 002/99 do INMETRO e o CDC – em seu Art 42 e 43 infirmam que a falha formal será desconsiderada desde

No exercício de suas funções fiscalizadorasoutorgadas pela Legislação Estadual e pelo Código de Defesa do Consumidor, a Procuradoria de Defesa do Consumidor em PE (PROCON – PE) realizou autuação em Julho do ano de 2012 – apontando para a prática dasseguintes irregularidades:

a) Venda mínima exigida para uso do cartão de crédito pelos consumidores
b) Etiquetas sem preço

II - Do Direito:

1. Da ausência das etiquetas de preços:

Aausência de etiquetas de forma sazonal como ocorreu no estabelecimento autuado não é política da empresa e ocorreu sem o conhecimento da gerencia da referida loja.

Muito menos não é prática reincidenteda empresa, de modo a causar danos corriqueiros e mesmo sucessivos a população em geral.