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Mandado de Segurana n. 2010.050001-3, de Gaspar
Relator Designado: Des. Luiz Czar Medeiros
ADMINISTRATIVO SERVIDOR MUNICIPAL REVISO DA APOSENTADORIA DECADNCIA INACOLHIMENTO
"Quando houver reduo, e no supresso do valor de vantagem, fica configurada a prestao de trato sucessivo, que se renova ms a ms, pois no equivale negao do prprio fundo de direito, no havendo que se falar, portanto, em decadncia do mandado de segurana. Precedentes." (AgRg no Ag n. 1.337.066, Min. Castro Meira).
M-F DO BENEFICIRIO NO COMPROVADA PRAZO PARA A REVISO OFENSA AOS PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANA JURDICA
1 A inrcia da Administrao ou da Corte de Contas, por prazo superior a cinco anos, para revisar a aposentadoria de servidor pblico pressupe a perfectibilizao do ato, pois consolida de forma positiva a expectativa do beneficirio. "Este aspecto temporal diz intimamente com o princpio da segurana jurdica, projeo objetiva do princpio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito" (STF, MS n. 24.448, Min. Carlos Ayres Britto, j. 27.9.2007).
2 Aps o prazo razovel de cinco anos, jurisprudencialmente fixado (STF, MS n. 24.448, Min. Carlos Ayres Britto), imprescindvel seja garantido ao beneficirio o exerccio efetivo do contraditrio e da ampla defesa no processo administrativo que possa resultar em deciso de anulao ou revogao de ato administrativo que lhe beneficie. Interpretao consonante com a Smula Vinculante n. 3.
No obstante, o processo administrativo instaurado pela Administrao ou pelo Tribunal de Contas, aps o prazo razovel quinquenal, em respeito aos princpios da segurana jurdica e da razoabilidade, s admissvel se objetivar a investigao da m-f e no a aplicao de nova exegese sobre a contagem do tempo de servio ou contribuio.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurana n. 2010.050001-3, da Comarca de Gaspar (2 Vara), em que impetrante Jos Reinert, e impetrados o Municpio de Gaspar e outro:
ACORDAM, em Grupo de Cmaras