Termo De Utiliza O De Software

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE

Eu, ____________________________________, Idt:__________________ afirmo estar ciênte que os softwares inframencionados não possuem as devidas licenças e me responsabilizo pela instalação dos mesmos:

Microsoft Office 2010 PLUS (Valor da licença R$ 1.179,00); Microsoft Windows 7 Profissional (Valor da licença R$683,00); CorelDRAW Graphics Suite x6 (Valor da licença R$ 1.698,00); Adobe Photoshop CS5 (Valor da licença R$ 2.165,00).

A legislação de software estabelece que a violação destes direitos é passível de ação criminal e de ação cível de indenização. O infrator fica sujeito a detenção de 6 meses a 2 anos e multas diárias pelo uso ilegal dos programas. Combinada com a Lei do Direito Autoral, a Lei de Software permite que as perdas e danos do titular do programa sejam ressarcidos pelo valor equivalente a 3.000 cópias de cada software ilegalmente produzido. Caso a infração seja feita com o intuito de comercialização, a pena passa a ser de reclusão de 1 a 4 anos. A lei prevê ainda, que praticada a pirataria, o Poder Fiscalizador do Estado passa a investigar a sonegação fiscal relacionada à atividade da reprodução ilegal do software, seja para fins comerciais ou não. A seção de informática do grupo tem como dever, orientar e controlar que os militares desta OM, siguam as diretrizes previstas no plano de migração para software livre do exército. O plano prevê utilização do sistema Open Source UBUNTU 12.4 versão EB disponibilizado pelo CDS (Centro de desenvolvimento de software).

Técnico responsável:____________________

Ass: _________________________________
Nome responsável:______________________
Data:_____/_____/20___